DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PLO 43/2020, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RECIFE A REDUZIR AS SUAS MENSALIDADES EM, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO), DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA, PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 18/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada