Projeto de Lei Ordinária nº 87/2020

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO DE MÍDIAS SOCIAIS NOTÍCIAS FALSAS FAKE NEWS SOBRE A PANDEMIA DO COVID – 19 NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Hélio Guabiraba

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/05/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/05/2020 00:00:00 - Arquivado - AEL - Retirado pelo autor / arquivado - Prazo: 25/05/2020

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 25/05/2020 00:00:00
    Retirado pelo autor / arquivado
    O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO PELO AUTOR EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 25/05/2020. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 25/05/2020 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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