DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PLO N.º 65/2020, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO AMBIENTE DE TRABALHO DE TODAS AS MULHERES GESTANTES QUE OCUPEM CARGOS OU FUNÇÕES PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE DURANTE O PERÍODO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA COVID-19; PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 29/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada