Projeto de Lei Ordinária nº 147/2020

ESTABELECE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO DE PORTARIAS VIRTUAIS EM CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Rinaldo Júnior

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/07/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 546/2020 , Parecer nº 559/2020 , Parecer nº 585/2020 , Parecer nº 592/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/12/2020 00:00:00 - Arquivado - AEL - Veto total da proposição - Prazo: 01/12/2020

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 4 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo - Veto Total do Executivo PREFEITO DO RECIFE 08/01/2021 00:00:00
  • 01/12/2020 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 53/2020-GP/SEGOV, DE 25/11/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 133/2020, DE 01/12/2020, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO MESMO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 05/11/2020 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 1946/2020-CMR, DE 05/11/2020, PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO DE 06 À 26/11/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 26/10/2020 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 26/10/2020 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 26/10/2020, PARECER FINAL Nº 592/2020 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 20/10/2020 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 20/10/2020. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 19/10/2020 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 19/10/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 14/09/2020 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 546/20-CSC E 559/20-CFO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. E PARECER N 585/20 OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS. AGUARDANDO COMISSÕES DE Planejamento Urbano e Obras.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 27/07/2020 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANALISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 28/07 À 10/08/2020.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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