DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 107/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS POR TODOS OS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA COVID-19, PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 31/07/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada