Situação em 09/11/2012 00:00:00: Promulgado / Arquivado
(Prazo: 19/11/2012)
LEI Nº 17.825/12 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 21/09/12. VETO PARCIAL CONFORME OFÍCIO Nº 359/12-GP, DE 21/09/12.AMBOS PUBLICADO NO D.OF.MUN.Nº112/12 DE 22/09/12. REJEITADO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 05/11/2012. PROMULGADO O ART. 5º, DA REFERIDA LEI NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 131/12 DE 10/11/12. ARQUIVADO NA A.E.L, ORIGINAIS DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO, NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2012.(cm)