Situação em 27/11/2017 00:00:00: Retirado pelo autor / arquivado
(Prazo: 28/11/2017)
DE ACORDO COM MEMO Nº 126/17-GAB/VDM, DE 23/11/2017, O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO PELO AUTOR EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 27/11/17. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2016.