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Ementa: ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - OS IMÓVEIS UTILIZADOS EXCLUSIVA OU PREDOMINANTEMENTE COMO TEATROS OU ESPAÇOS CULTURAIS, CUJA FINALIDADE SEJA A REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE ARTES CÊNICAS (TEATRO, DANÇA, ÓPERA E CIRCO) E/OU DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS.
Autoria: Jurandir LiberalData de Apresentação: 30/06/2016Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: PAR 407/2016Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 11/01/2018 00:00:00: ArquivadoARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)