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  • Projeto de Lei Ordinária nº 114/2020
    Em Tramitação

    INSTITUI A PROIBIÇÃO DO ATO DE CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS APÓS O PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

    Autoria: Romerinho Jatobá
    Data de Apresentação: 15/06/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 6/2022
    Parecer de Comissão: CDE nº 4/2022
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 10/02/2022 00:00:00: Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECERES Nº 06/21-CDHC E 04/22-CDE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ E CFO.

    Texto Integral