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Em tramitação
Ementa: INSTITUI A PROIBIÇÃO DO ATO DE CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS APÓS O PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Romerinho JatobáData de Apresentação: 15/06/2020Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: PAR 6/2022Parecer de Comissão: CDE nº 4/2022Localização Atual: Comissões PermanentesSituação em 10/02/2022 00:00:00: Aguardando parecerRECEBIDO PARECERES Nº 06/21-CDHC E 04/22-CDE, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ E CFO.
