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  • Projeto de Lei Ordinária nº 86/2024
    Em Tramitação

    Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios previstos na legislação do município de Recife para a pessoa com deficiência.

    Autoria: Felipe Alecrim
    Data de Apresentação: 15/04/2024
    Protocolo: 6087/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Ficha Admissibilidade
    Localização Atual: Plenário
    Situação em 15/04/2024 13:53:44: Aguardando emendas (Prazo: 29/04/2024)

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 15/04/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 29/04/2024).

    Texto Integral