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Em tramitação
Ementa: Adiciona o art. 125-A à Lei Orgânica do Município do Recife para reconhecer a natureza como sujeito de direito.
Autoria: Ivan MoraesData de Apresentação: 29/06/2023Protocolo: 11114/2023Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: PlenárioSituação em 03/07/2023 15:34:37: Aguardando emendas (Prazo: 10/08/2023)LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 03/07/2023. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS. (PRAZO FINAL: 10/08/2023)
DEVIDO AO RECESSO PARLAMENTAR DE 06/07 ATÉ 31/07/2023.
