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  • Projeto de Lei Complementar nº 2/2023
    Em Tramitação

    Altera a Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, que institui o Plano Diretor, para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis.

    Autoria: Natália de Menudo
    Data de Apresentação: 20/12/2023
    Protocolo: 21209/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Plenário
    Situação em 21/02/2024 11:46:15: Aguardando emendas

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 05/02/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 23/02/2024).

    Texto Integral