Situação em 05/08/2021 00:00:00: Promulgado / Arquivado
DECRETO LEGISLATIVO Nº 988/2021, PROMULGADO EM 02/08/2021 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 108/21, DE 05/08/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2021.