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Ementa: Concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Senhor Ivanildo Marques da Silva, o “Conde Só Brega”
Autoria: Hélio GuabirabaData de Apresentação: 08/02/2023Protocolo: 1174/2023Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CECTE nº 22/2023 , CLJ nº 1/2023Localização Atual: Arquivado - AELSituação em 20/04/2023 10:53:42: Promulgado / ArquivadoDECRETO LEGISLATIVO Nº 1076/23, PROMULGADO EM 17/04/2023, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 49 DE 20/04/2023.
Norma Derivada: DL 1076/2023
