Lei nº 19199, de 26/03/2024
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 19.154, de 15 de dezembro de 2023 (LOA 2024), Lei Municipal nº 18.877, de 17 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e autoriza abertura de crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por anulação parcial das dotações orçamentárias.
Data de Promulgação: 26/03/2024
Data de Publicação: 26/03/2024
Veículo de Publicação: DIário Oficial do Município
- Pág. 4
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PDF da publicação da lei 19199/2024 |
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