Lei nº 19024, de 30/12/2022

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 16.856, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife-STCP/Recife.

Matéria: PLE nº 59/2022 (Prefeito do Recife)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/2022

Data de Publicação: 31/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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