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  • Projeto de Lei do Executivo nº 2/2024

    Dispõe sobre autorização à Autarquia de Urbanização do Recife – URB Recife alienar ao Município do Recife, mediante doação com encargos, bens imóveis de sua propriedade que especifica.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 17/03/2024
    Protocolo: 3768/2024
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CPUO nº 2/2024 , CFO nº 6/2024 , CLJ nº 63/2024
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 27/03/2024 10:49:48: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.197/2024, SANCIONADA EM 26/03/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 41, DE 26/03/2024.
     

    Norma Derivada: LEI 19197/2024
    Texto Integral