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  • Projeto de Lei do Executivo nº 31/2023

    Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, no Município do Recife, e dá outras providências.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 26/09/2023
    Protocolo: 16068/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 103/2023 , CS nº 8/2023 , CFO nº 33/2023 , CLJ nº 216/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 05/10/2023 08:35:25: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.100/2023, SANCIONADA EM 03/10/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EDIÇÃO EXTRA Nº 130, DE 04/10/2023. ARQUIVADO NA PASTA DE REDAÇÃO FINAL 2023

    Texto Integral