Modifica o § 3º do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 26 de abril de 2021, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação de leis e de atos normativos municipais, conforme determina o § 2º do art. 24 da Lei Orgânica do Município do Recife.