Projeto de Lei Ordinária nº 79/2021

OBRIGA OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS SOB ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A DIVULGAR OS MEIOS DE CONTATO E AS FUNÇÕES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Aderaldo Pinto

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 372/2021 , Parecer nº 438/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/09/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Veto parcial da proposição

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 14/09/2021 00:00:00
    Veto parcial da proposição
    LEI Nº 18.830/2021, SANCIONADA EM 13/09/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 125, DE 14/09/2021. OFÍCIO DO VETO PARCIAL Nº 64/2021-GP-SEGOV.
    Origem: Prefeitura do Recife
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 01/09/2021 00:00:00
    Aguardando publicação
    REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 1679/2021-CMR, RECEBIDO EM 24/08/2021 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO, DE 25/08 ATÉ 16/09/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 24/08/2021 00:00:00
    Prolongamento da Ordem do Dia
    APROVADO O PARECER Nº 531/2021 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 24/08/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 24/08/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 24/08/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 23/08/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 23/08/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 09/08/2021 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECERES Nº 372/21-CFO E Nº 438/21-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
    Origem: Comissão de Legislação e Justiça
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 28/07/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 372/21-CFO OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CLJ.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Legislação e Justiça
  • 23/03/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 23/03/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 24/03 À 07/04//2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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