DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº
79/2021, QUE OBRIGA OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
SOB ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A
DIVULGAR OS MEIOS DE CONTATO E AS FUNÇÕES DA
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA
APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 09/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada