Projeto de Lei Ordinária nº 85/2021

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA E TRANSFERÊNCIA EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA FILHO (A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Fabiano Ferraz

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 248/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/06/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 3 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

  • 07/06/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 248/21-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA. AGUARDANDO COMISSÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 30/03/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 30/03/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 31/03 à 14/04/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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