DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 85/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA E TRANSFERÊNCIA EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA FILHO (A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DO RECIFE; PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 07/06/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada