Projeto de Lei Ordinária nº 87/2021

ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO RECIFE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/03/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 260/2021

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/02/2023 09:25:17 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável

  • 23/02/2023 09:25:17
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 260/21-CDHC E Nº 05/23-CDDM, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.

    AGUARDANDO CLJ.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 07/06/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 260/21-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CLJ.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 30/03/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 30/03/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 31/03 à 14/04/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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