DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2021, QUE ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO RECIFE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 07/06/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada