DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 198/2020, QUE INSTITUI AS BASES PARA A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS MIGRANTES E REFUGIADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 05/04/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada