Projeto de Lei Ordinária nº 198/2020

INSTITUI AS BASES PARA A ELABORAÇÃO DA “POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS MIGRANTES E REFUGIADOS” NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Ivan Moraes

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/11/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 80/2021

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/06/2023 11:14:23 - Arquivado - AEL - Aceito veto parcial do Prefeito

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 21/06/2023 11:14:23
    Aceito veto parcial do Prefeito

    ACEITO O VETO PARCIAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2023.

    Origem: Plenário
    Destino: Arquivado - AEL
  • 22/05/2021 00:00:00
    Veto parcial da proposição
    LEI Nº 18.798/21 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 20/05/2021 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 72/21, DE 22/05/21, CONFORME OFÍCIO Nº 23/21-GP/SEGOV, DE 20/05/21, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO
    Origem: Prefeitura do Recife
    Destino: Arquivado - AEL
  • 30/04/2021 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 640/2021-CMR, DE 30/04/2021, PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO DE 03 À 21/05/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 27/04/2021 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO E PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 27/04/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27/04/2021, APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER FINAL Nª93/2021 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 26/04/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 26/04/2021, APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO, ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 19/04/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 19/04/2021, APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 05/04/2021 00:00:00
    Aguardando emendas
    RECEBIDO PARECER Nº 80/21-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
  • 03/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1 DO ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO Nº 02/21 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 10/11/2020 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 09/11/2020 E ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 10 a 23/11/2020.
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissões Permanentes
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