Parecer nº 91/2021

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 30/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DILSON BATISTA.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada