Projeto de Lei Ordinária nº 30/2021

ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Dilson Batista

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/02/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 91/2021 , Parecer nº 167/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/05/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando inclusão na pauta

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

  • 14/05/2021 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº 91/21-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO E PARECER Nº 167/21-CDDM PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/04/2021 00:00:00
    Arquivado
    EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27/04/2021, APROVADO PARECER Nº 91/2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 20/04/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 91/21-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
  • 03/03/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 22/02/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 23/02 À 08/03/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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