Projeto de Lei Ordinária nº 135/2021

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A FORNECER DIPLOMA CERTIFICADOS EM BRAILE,AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COMO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CONCLUSÃO DE CURSO.

Autoria: Ana Lúcia

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 282/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/06/2021 00:00:00 - Comissão de Legislação e Justiça - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 17/06/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 282/21-CECTE. AGUARDANDO CLJ.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Legislação e Justiça
  • 03/05/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 03/05/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE EMENDAS 04 À 18/05/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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