DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
TURISMO E ESPORTES SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 135/2021, QUE “OBRIGA OS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SITUADOS
NO MUNICÍPIO DO RECIFE A FORNECER
DIPLOMA E CERTIFICADOS EM BRAILE, AOS
ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COMO
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE
CONCLUSÃO DE CURSO”. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Data de Apresentação: 17/06/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada