DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2019, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA FAMÍLIAS QUE POSSUAM MEMBROS PORTADORES DE MICROCEFALIA. PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 03/05/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada