COMISSÃO DE SAÚDE. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2021, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO E
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS A DISPONIBILIZAR KITS DE HIGIENE AOS SEUS CONDUTORES, COBRADORES E ENTREGADORES DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 52/2021, BEM COMO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021.
Autoria:
Comissão de Saúde
Data de Apresentação: 10/05/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada