Projeto de Lei Ordinária nº 172/2021

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DELIVERY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE A REGISTRAREM OS DADOS DOS RECEBEDORES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE PRODUTOS CAUSADORES DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.

Autoria: Natália de Menudo

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/05/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 361/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/07/2021 00:00:00 - Comissão de Finanças e Orçamento - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 27/07/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 361/21-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO CFO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 17/05/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 17/05/2021. ENCAMINHADO COPIAS ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE EMENDAS 18 À 31/05/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/05/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 17/05/2021. ENCAMINHADO COPIAS ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE EMENDAS 18 À 31/05/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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