DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA (PLO) N.º 172/2021, QUE OBRIGA
AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
DELIVERY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO
RECIFE A REGISTRAREM OS DADOS DOS
RECEBEDORES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE
PRODUTOS CAUSADORES DE DEPENDÊNCIA FÍSICA
OU PSÍQUICA; PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 27/07/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada