Projeto de Lei Ordinária nº 173/2021

ESTABELECE A PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEUS PAIS E TUTORES NAS AÇÕES PREVENTIVAS DISPONIBILIZADAS PELO PODER PÚBLICO NOS CASOS DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Ana Lúcia

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/05/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 637/2021 , Parecer nº 816/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/11/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Saúde

  • 29/11/2021 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 816/21-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO SAÚDE.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 22/09/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 637/21-CS PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO CLJ.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Legislação e Justiça
  • 24/05/2021 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 24/05/2021. ENCAMINHADO COPIAS ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE EMENDAS 25 À 08/06/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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