Parecer nº 816/2021

Da Comissão de Legislação e Justiça sobre o PLO 173/2021, que ESTABELECE A PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEUS PAIS E TUTORES NAS AÇÕES PREVENTIVAS DISPONIBILIZADAS PELO PODER PÚBLICO NOS CASOS DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RECIFE; pela REJEIÇÃO.

Autoria: Comissão de Legislação e Justiça

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/11/2021

Proposição Eletrônica: M24692338/4350

Protocolo: 2436/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 173/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/11/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo

  • 24/11/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 24/11/2021 às 13h38 - protocolo nº 2436/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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