DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56/2021, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI, DO ARTIGO 63, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, PARA RESERVAR À POPULAÇÃO DA RAÇA NEGRA 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 27/05/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada