ESTABELECE NORMAS SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NAS MODALIDADES LICITATÓRIAS LEILÃO E CONCORRÊNCIA, BEM COMO TRATA DA PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, POR BENS IMÓVEIS PÚBLICOS OU PARTICULARES, OU POR OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 08/06/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 424/2021 , Parecer nº 422/2021 , Parecer nº 428/2021
Último Local: 01/09/2021 00:00:00 - Arquivado - AEL - Promulgado / Arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras
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Tramitação
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