DA COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 105/2021, QUE
ASSEGURA, ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, A PRIORIDADE DE
VAGAS NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO
RECIFE. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 17/06/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada