DA COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 130/2021, QUE
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE
CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS,
NARGUILÉS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO
FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM
PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RECIFE. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 17/06/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada