ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS.
Autoria: Fabiano Ferraz
Data de Apresentação: 21/06/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 537/2021 , Parecer nº 835/2021 , Veto nº 12/2022
Último Local: 21/06/2023 10:36:57 - Arquivado - AEL - Aceito veto total do Prefeito
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Luiz Eustáquio -Parecer Favorável
3 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
Tramitação
ACEITO O VETO TOTAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2023.
VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO SEGUNDO OFÍCIO Nº 023/2022-GP-SEGOV PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 51 DE 19/04/2022
REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 196/2022-CMR, RECEBIDO EM 29/03/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO.
APROVADO O PARECER Nº 50/2022 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO APROVADO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/03/2022
APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 21/03/2022. AGUARDANDO REDAÇÃO FINAL.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA DIA 15/03/2022.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA DIA 14/03/2022.
RECEBIDO PARECER Nº 537/21-CAMU E Nº 835/21-CLJ, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
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