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Projeto de Lei Ordinária nº 234/2021

Texto Integral

ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS.

Autoria: Fabiano Ferraz

Data de Apresentação: 21/06/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 537/2021 , Parecer nº 835/2021 , Veto nº 12/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/06/2023 10:36:57 - Arquivado - AEL - Aceito veto total do Prefeito

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana - Relatoria: Luiz Eustáquio -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável (Aprovado)

 
 
 
 
 
21/06/2023 10:36:57

Aceito veto total do Prefeito

ACEITO O VETO TOTAL NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2023.

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
20/04/2022 00:00:00

Veto total da proposição

VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO SEGUNDO OFÍCIO Nº 023/2022-GP-SEGOV PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 51 DE 19/04/2022

Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
29/03/2022 00:00:00

Aguardando publicação

REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 196/2022-CMR, RECEBIDO EM 29/03/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO.

Unidade de Destino: Prefeitura do Recife
 
 
 
 
 
21/03/2022 00:00:00

Redação Final

APROVADO O PARECER Nº 50/2022 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO APROVADO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/03/2022

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
21/03/2022 00:00:00

Redação Final

APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 21/03/2022. AGUARDANDO REDAÇÃO FINAL.

Unidade de Destino: DAD - Protocolo Geral
 
 
 
 
 
15/03/2022 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA DIA 15/03/2022. 

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
14/03/2022 00:00:00

Incluído na Ordem do Dia

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REMOTA DIA 14/03/2022. 

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
30/11/2021 00:00:00

Aguardando inclusão na pauta

RECEBIDO PARECER Nº 537/21-CAMU E Nº 835/21-CLJ, AMBOS PELA APROVAÇÃO.

AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.

Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
 
 
 
 
 
26/08/2021 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDO PARECER Nº 537/21-CAMU PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CLJ.
Unidade de Destino: Legislação e Justiça-inativa
 
 
 
 
 
21/06/2021 00:00:00

Apresentado em Plenário

APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 21/06/2021. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 22/06/2021 A 02/08/2021. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL)
Unidade de Destino: Unidade Técnica Legislativa
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