Parecer nº 835/2021
Da Comissão de Legislação e Justiça sobre o PLO 234/2021, que ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS; pela APROVAÇÃO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 30/11/2021
Proposição Digital: P3737095016/5039
Protocolo: 2847/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 234/2021
Último Local: 30/11/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
