DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. º 123/2020, QUE ALTERA O INCISO III DO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 18.528, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO INTENSIVA DO SISTEMA VIÁRIO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 16/10/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada