Projeto de Lei Ordinária nº 196/2020
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, LOTES DE TERRENO E PROCESSOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Data de Apresentação: 23/10/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 23/12/2020 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Sancionado / arquivado
- Prazo: 24/12/2020
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1 - Comissão de Legislação e Justiça
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras
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23/12/2020 00:00:00
Sancionado / arquivado
LEI Nº 18.768 SANCIONADA EM 23/12/2020 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO Nº 142/2020, DE 24/12/2020. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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22/12/2020 00:00:00
Aguardando publicação
ENCAMINHADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO, PELO OFÍCIO Nº 2114/2020-CMR, DE 22/12/2020, AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO DE 23/12/2020 À 18/01/2021.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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21/12/2020 00:00:00
Redação Final
ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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21/12/2020 00:00:00
Prolongamento da Ordem do Dia
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA EXTRAORDINÁRIA REMOTA DO DIA 21/12/2020, PARECER FINAL Nº 649/2020 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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21/12/2020 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - MAIORIA ABSOLUTA - EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 21/12/2020. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Redação-inativa
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17/12/2020 00:00:00
Reunião Extraordinária
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - MAIORIA ABSOLUTA - EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DO DIA 17/12/2020.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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15/12/2020 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES NºS 637/20-CLJ E 639/2020-PUO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA INCLUIR NA PAUTA.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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26/10/2020 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 26/10/2020 E ENVIADO ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS 27/10 À 11/11/2020.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes