DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 196/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR SAMUEL SALAZAR, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, LOTES DE TERRENO E PROCESSOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE
Autoria:
Comissão de Planejamento Urbano e Obras
Data de Apresentação: 16/12/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada