PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 93/2020, DE AUTORIA DO VER. FRED FERREIRA,COM EMENDA MODIFICATIVA SUGERIDA PELA SUPRACITADA COMISSÃO.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 22/12/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada