Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 209/2019, que dispõe sobre a reparação de danos e a aplicação de multa nos casos de pichação, depredação, destruição e outros danos ao patrimônio público no município do Recife. PELA REJEIÇÃO.
Autoria: Michele Collins
Data de Apresentação: 05/11/2021
Proposição Eletrônica: P1174223532/787
Protocolo: 1323/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 209/2019
Último Local: 05/11/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Matéria incorporada em 05/11/2021 às 09h11 - protocolo nº 1323/2021 (enviada por meio eletrônico)
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