Projeto de Lei Ordinária nº 209/2019

DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS E A APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE PICHAÇÃO, DEPREDAÇÃO, DESTRUIÇÃO E OUTROS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/08/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 799/2019 , Parecer nº 741/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/11/2021 00:00:00 - Comissão de Finanças e Orçamento - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 05/11/2021 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 799/19-CLJ E Nº 741/21, AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.

    AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 12/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO Nº 10 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 DO VEREADOR ALMIR FERNANDO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 06/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT. DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 11/10/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 799/19-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 13/08/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 14 À 27/08/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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