PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 213/2021. Obriga todas as unidades de saúde e consultórios em que se realize pré-natal, no âmbito do município do Recife, a divulgar o direito ao “teste da orelhinha”, assegurado na Lei Federal nº 12.303, de 2 de agosto de 2010. PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 DO VEREADOR IVAN MORAES.
Autoria: Comissão de Saúde
Data de Apresentação: 16/11/2021
Proposição Eletrônica: P1233673498/3586
Protocolo: 1722/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 213/2021
Último Local: 16/11/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Matéria incorporada em 16/11/2021 às 11h31 - protocolo nº 1722/2021 (enviada por meio eletrônico)
New message